CEI do Assédio aponta retaliações na GCM de Araraquara: 'não são pagos para pensar'

 

O relatório final da CEI do Assédio da Câmara Municipal de Araraquara reúne uma série de depoimentos e documentos sobre a atuação da Secretaria de Segurança e da Guarda Civil Municipal (GCM). Entre os trechos de maior destaque estão relatos de frases consideradas ofensivas e intimidatórias, interferência na Corregedoria, transferências de servidores, restrições à participação em eventos públicos e problemas relacionados ao controle de armas.

Um dos episódios registrados no documento envolve a frase "vocês não são pagos para pensar", atribuída à chefia e relatada por servidores durante as oitivas. O relatório também cita comentários depreciativos dirigidos a integrantes da Guarda, incluindo a afirmação de que um agente "teria medo de mulher" e seria "fraco".

A comissão afirma ter identificado, no conjunto dos depoimentos, um padrão de "comentários depreciativos, piadas pejorativas e exposição constrangedora de servidores". Com base nas conclusões apresentadas, o relatório aponta a "inviabilidade de manutenção do comando então à frente da pasta".

Vale lembrar que as conclusões da CEI são de natureza parlamentar e administrativa e não equivalem a uma condenação judicial. Os trechos citados fazem parte dos depoimentos e das conclusões registradas no relatório final. Eventuais responsabilidades individuais deverão ser analisadas pelos órgãos competentes.

 

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‘Vocês não são pagos para pensar’

Entre as frases mais contundentes reproduzidas no relatório está "vocês não são pagos para pensar". A declaração aparece no contexto de um depoimento em que um servidor relatou ter sido desqualificado profissionalmente e questionado por exercer ou defender determinadas atribuições. A comissão considerou que manifestações desse tipo poderiam representar uma forma de desvalorização da capacidade técnica dos servidores.

Outro episódio descrito no documento envolve comentários atribuídos ao então secretário sobre um guarda civil. Segundo o relato, o agente teria sido chamado de "fraco" e foi dito que ele "teria medo de mulher". As declarações foram registradas pela comissão a partir dos depoimentos colhidos durante a investigação.

O relatório utiliza esses episódios para sustentar a existência de um ambiente de trabalho marcado, segundo a CEI, por constrangimentos e utilização inadequada da autoridade hierárquica.

 

Transferências eram determinadas por ‘ordem superior’

A relação entre a Secretaria de Segurança e a Corregedoria da GCM também aparece entre os principais pontos do relatório. Segundo os depoimentos analisados, o então secretário teria interferido diretamente em decisões relacionadas à movimentação de guardas. Em um dos episódios, o relatório afirma que o secretário entrava na sala da Corregedoria para determinar a realocação de servidores. A justificativa apresentada seria uma "ordem superior".

Em outro trecho, aparece a frase atribuída ao então secretário: "vai digerindo aí, que é pra fazer isso". Para a comissão, situações desse tipo representariam uma interferência na cadeia de comando e na autonomia de setores responsáveis pela fiscalização interna da corporação.

A CEI recomendou, por isso, mudanças no funcionamento da Corregedoria e maior autonomia para a abertura de procedimentos disciplinares.

 

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Guarda relatou acusação envolvendo diárias

O relatório também registra um episódio envolvendo o cancelamento de férias de uma servidora. Segundo o depoimento, a guarda questionou a medida diante do acúmulo de trabalho e teria ouvido de um assessor: "você vai ganhar algum dinheiro com isso". A declaração foi interpretada pela depoente como uma insinuação relacionada ao recebimento de diárias.

O episódio foi incluído no conjunto de relatos analisados pela comissão sobre possíveis constrangimentos e pressões enfrentadas por servidores. Como ocorre com os demais casos, a existência da declaração no relatório significa que ela foi apresentada durante a investigação. A confirmação de eventual irregularidade ou responsabilidade depende de apuração própria.

 

Servidora disse que não poderia ficar em posto

Outro depoimento citado pela CEI envolve uma servidora da Guarda que relatou ter sido retirada de determinada função. Segundo ela, durante uma reunião, teria sido informada de que "não poderia permanecer no posto porque 'o Prefeito não queria'".

A servidora também afirmou ter recebido orientação para não comparecer a determinados eventos públicos. De acordo com o relato, a justificativa apresentada teria sido: "não seria bom ser vista lá".

O caso chamou atenção da comissão por envolver não apenas a organização funcional da Guarda, mas também a participação de uma servidora em atividades públicas. O próprio relato, porém, registra que a guarda mantinha contato direto com o prefeito e afirmou que ele nunca havia manifestado pessoalmente qualquer problema com seu trabalho. Por isso, o conteúdo deve ser tratado como depoimento apresentado à CEI, e não como comprovação de que o prefeito tenha determinado diretamente a retirada da servidora ou sua ausência em eventos.

 

Comandante teria questionado cabelo de servidora

O relatório também menciona uma situação envolvendo a aparência pessoal de uma guarda. Segundo o depoimento, o então comandante teria "questionado sua aparência pessoal, indagando por que estava com o cabelo solto".

A situação foi apresentada pela servidora no contexto de outros relatos de constrangimento. Para a comissão, episódios relacionados à aparência, quando associados a relações de hierarquia e autoridade, precisam ser analisados dentro do contexto das condições de trabalho e das regras institucionais.

 

Sala foi trancada e dados teriam sido apagados

Outro episódio considerado relevante pela CEI envolve um servidor ligado à Defesa Civil. Segundo o relatório, depois de uma mudança de gestão, a sala utilizada pelo funcionário teria sido trancada com cadeado. O documento também registra que "dados de seu computador de trabalho foram apagados".

O caso foi relacionado pela comissão a possíveis medidas de isolamento institucional contra servidores após mudanças administrativas. O relatório não estabelece, apenas com esse relato, quem teria determinado ou executado eventual apagamento dos dados. A identificação de responsabilidades dependeria de investigação específica.

 

Senhas foram trocadas após mudanças de gestão

A CEI também registrou relatos de servidores que perderam acessos a sistemas após exonerações ou mudanças de função. Em determinado episódio, o relatório afirma que "todas as senhas de acesso já haviam sido trocadas".

Alguns servidores teriam sido transferidos imediatamente para novos postos, inclusive para unidades como a UPA da Vila Xavier. Segundo os depoimentos, as mudanças ocorreram "sem tempo hábil para adequação" da rotina pessoal e profissional. A comissão relacionou esses episódios às denúncias de transferências utilizadas como forma de punição ou represália.

 

CEI questiona funcionamento de programas de segurança

Além das relações entre chefias e servidores, o relatório também questiona informações relacionadas a programas de segurança pública. No caso do Programa Maria da Penha, a comissão registrou um depoimento segundo o qual a iniciativa "não estava, de fato, em funcionamento, apesar de instruções para informar o contrário".

O relatório também menciona uma "falha operacional relevante, com cerca de 400 e-mails de encaminhamento parados sem tratamento".

Outro programa analisado foi o Câmera Cidadã. Segundo um depoimento, a ferramenta "funcionava apenas na inteligência e não no monitoramento, ao contrário do divulgado".

 

Ordem de serviço é considerada insuficiente para armas

A regulamentação do armamento utilizado pela Guarda Civil Municipal também recebeu críticas no relatório. A comissão analisou a Ordem de Serviço nº 058/2025, utilizada pela Prefeitura para disciplinar, questões relacionadas às armas particulares dos guardas em serviço.

Segundo a CEI, o ato não teria força normativa suficiente para regulamentar uma matéria de tamanha complexidade. O documento classifica a ordem de serviço como "ato de natureza interna e sem força normativa suficiente para disciplinar de forma adequada matéria sensível como porte, uso, controle, registro e responsabilização".

A comissão defende que as regras sejam estabelecidas de acordo com a legislação federal e as decisões judiciais aplicáveis. Também recomenda mecanismos de cooperação com a Polícia Federal para melhorar os procedimentos de registro, fiscalização e controle do armamento.

 

Relatório aponta ‘inviabilidade’ do comando

Ao analisar os diferentes depoimentos, a CEI concluiu que havia um conjunto de problemas relacionados à gestão da Secretaria e da Guarda. O relatório menciona "comentários depreciativos, piadas pejorativas e exposição constrangedora de servidores" como parte do cenário identificado durante a investigação. A partir desse diagnóstico, a comissão concluiu pela "inviabilidade de manutenção do comando então à frente da pasta".

Durante o período de funcionamento da CEI, houve mudanças na chefia da Secretaria de Segurança e no comando-geral da Guarda Civil Municipal. Na sessão em que o relatório final foi apresentado, vereadores também levantaram questionamentos sobre a situação atual da estrutura de comando da corporação

 

O que a CEI recomenda para a Guarda Municipal?

Entre as principais medidas indicadas pela comissão estão:

• Ampliação da autonomia da Corregedoria, permitindo a instauração de PADs quando houver elementos suficientes;
• elaboração de regras específicas para uso e controle de armas de fogo;
• estabelecimento de cooperação técnica com a Polícia Federal;
• criação de PCCV próprio para a GCM;
• implantação de câmeras corporais;
• revisão das regras para transferências e trocas de postos;
• criação de períodos de transição durante mudanças de comando;
• treinamento contínuo dos guardas;
• capacitação dos ocupantes de cargos de chefia em gestão de pessoas;
• avaliação da estrutura administrativa da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana.

 

A recomendação de separar as áreas de Segurança e Mobilidade Urbana já aparecia no relatório parcial produzido pela comissão em dezembro de 2025.

 

Relatório será encaminhado a órgãos de controle

Com o encerramento dos trabalhos, a CEI prevê o encaminhamento do material reunido durante a investigação para diferentes autoridades. Entre os destinatários estão a Prefeitura, a Controladoria, setores da administração municipal, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). O encaminhamento tem como objetivo permitir que os órgãos competentes avaliem os elementos reunidos pela Câmara e decidam se são necessárias novas providências.

A remessa do relatório não significa, por si só, que todas as denúncias tenham sido comprovadas. Eventuais responsabilidades individuais deverão ser analisadas nos procedimentos próprios.

 

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O que acontece agora?

A aprovação do relatório encerra a etapa de investigação da CEI, mas não significa que as recomendações tenham sido automaticamente implementadas. Algumas medidas dependem de decisões administrativas da Prefeitura. Outras exigem projetos de lei, análise jurídica e votação pela Câmara Municipal.

Também será necessário acompanhar a situação dos procedimentos disciplinares e das apurações que eventualmente sejam abertas pelos órgãos de controle. A CEI do Assédio foi instalada a partir do Requerimento nº 1557/2025, assinado pelos vereadores da Câmara. O grupo foi formado por Aluisio Boi (MDB), presidente; Cristiano da Silva, relator; e Alcindo Sabino (PT), Guilherme Bianco e João Clemente como membros.

O trabalho teve início formal em outubro de 2025. Em fevereiro de 2026, a Câmara informou que a comissão havia realizado 12 oitivas relacionadas à Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana e que os trabalhos seriam ampliados para outras áreas da Prefeitura.

Agora, o acompanhamento passa a ser uma das principais etapas. A implementação das medidas recomendadas, a resposta do Executivo e os eventuais procedimentos instaurados pelo Ministério Público ou por outros órgãos deverão definir os próximos capítulos da investigação.