Simples Nacional recebe adesão de empreendedores até o dia 31 de janeiro

Empreendedores que desejam aderir ao Simples Nacional ou retornar ao regime de tributação após exclusão têm até 31 de janeiro para formalizar o pedido. O prazo é válido para empresas que ainda não fazem parte do sistema ou que foram excluídas e pretendem regularizar a situação.

As empresas que já estão enquadradas no Simples e não receberam notificação de exclusão permanecem automaticamente no regime, sem necessidade de novo pedido.

Para quem busca o reingresso, é possível utilizar diferentes modalidades de regularização, como parcelamento de débitos ou transação tributária. A situação pode ser consultada por meio da ferramenta Consulta Optantes, disponível nos canais oficiais da Receita Federal.

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Regularização é obrigatória

Para ingressar ou retornar ao Simples Nacional, é necessário que o CNPJ esteja regular, sem pendências com a União, estados, Distrito Federal e municípios. Caso o pedido seja aprovado, a empresa será reintegrada ao regime com efeitos retroativos a 1º de janeiro.

Segundo a Receita Federal, as principais causas de exclusão do Simples incluem:

• Débitos tributários em aberto
• Parcelamentos pendentes
• Falta de entrega de documentos obrigatórios
• Excesso de faturamento
• Exercício de atividades não permitidas no regime

Como regularizar a empresa

A regularização exige o pagamento de uma entrada ainda em janeiro, com possibilidade de parcelamento do valor restante, conforme as regras do órgão responsável pela cobrança.

• Débitos com a Receita Federal devem ser regularizados pelo Portal do Simples Nacional
• Débitos inscritos na Dívida Ativa da União devem ser negociados pelo Portal Regularize
• Pendências com estados ou municípios devem ser resolvidas diretamente com o órgão local

Empresas que perderem o prazo só poderão solicitar adesão novamente em janeiro de 2027. Nesse caso, o CNPJ permanece ativo, porém enquadrado em outro regime de tributação, como Lucro Presumido ou Lucro Real, que exigem apuração e recolhimento individual dos impostos.

O que é o Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado voltado a micro e pequenas empresas, que unifica o recolhimento de oito tributos em uma única guia: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Além da simplificação das obrigações fiscais, o regime também prevê redução de alíquotas, facilitando a gestão financeira e contábil dos pequenos negócios.