Câmara ajusta GCM de Araraquara: saiba as novidades na entrada e seleção de guardas

 

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A Câmara de Araraquara aprovou, na Sessão Ordinária realizada na última terça-feira (26), o projeto enviado pela Prefeitura que promove importantes mudanças na Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal. A proposta, que atualiza dispositivos legais e operacionais da corporação, foi aprovada após o envio de um texto substitutivo incorporando sugestões feitas por vereadores.

 

O projeto original havia sido incluído na pauta da sessão do dia 19 de agosto, mas a votação acabou sendo prejudicada por falta de votos suficientes para sua aprovação ou rejeição. Diante disso, a Prefeitura apresentou um novo texto, com alterações que permitiram a retomada do debate e posterior aprovação.

 

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Atualização da estrutura organizacional da GCM

 

 

Uma das principais mudanças aprovadas é a formalização de cargos de confiança dentro da estrutura da Guarda. Passam a ser oficialmente reconhecidos os cargos de comandante-geral, subcomandante, corregedor e inspetor, todos restritos a servidores efetivos da carreira. Com isso, busca-se garantir maior clareza na hierarquia e nos critérios de comando dentro da instituição.

 

 

Mudanças nas regras de ingresso

 

O projeto também altera as condições para o ingresso no cargo de guarda municipal. A idade mínima continua sendo 18 anos, mas a idade máxima foi modificada por emenda parlamentar. A proposta original previa o limite de 30 anos, mas uma emenda apresentada pelos vereadores Aluisio Boi (MDB), Fabi Virgílio (PT) e Dr. Lelo (Republicanos) alterou esse limite para 35 anos, estabelecendo, portanto, a nova faixa etária entre 18 e 35 anos.

 

Outro ponto relevante é a eliminação da etapa preliminar do curso de formação anterior à contratação. De acordo com o Executivo, essa etapa funcionava como uma barreira de acesso à carreira, especialmente para candidatos que já estão empregados ou que residem fora do município. A proposta visa tornar o processo de seleção mais acessível e inclusivo.

 

 

Investigação social e concurso público

 

No que se refere à investigação social, que é parte obrigatória do processo de admissão, o texto aprovado determina que essa etapa será realizada pela própria Guarda Municipal. No entanto, uma emenda do vereador Dr. Lelo deixa explícita a possibilidade de apoio da banca do concurso público durante essa investigação, o que amplia a colaboração no processo seletivo.

 

 

Uniforme, apresentação e regulamentação

 

A padronização do uniforme (fardamento), equipamentos e apresentação pessoal dos integrantes da GCM seguirá o que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A regulamentação será feita por meio de portaria da Secretaria Municipal dos Assuntos de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, garantindo que os critérios sejam atualizados conforme as diretrizes nacionais.

 

 

Plano de carreira e corregedoria

 

Outro ponto importante aprovado é que a carreira e as promoções dos integrantes da GCM passarão a ser regidas por um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) próprio. Até que esse plano específico seja elaborado e aprovado, será aplicado o plano atualmente vigente na estrutura da Prefeitura.

 

A Corregedoria da Guarda Civil Municipal também passará a ter regulamento próprio, o que, segundo o texto, assegura mais autonomia e funcionalidade ao controle interno da instituição. O cargo de corregedor terá mandato de cinco anos e só poderá ser ocupado por integrante da carreira que tenha mais de 10 anos de exercício.

 

 

Próximos passos

 

Com todas as alterações incluídas — tanto no substitutivo enviado pela Prefeitura quanto nas emendas aprovadas pelos vereadores —, o projeto segue agora para a análise e sanção do prefeito Dr. Lapena (PL). Caso sancionado, o texto passa a ter força de lei, efetivando as mudanças na estrutura da Guarda Civil Municipal.